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Processos de Legalização

 

O crescente fenómeno de imigração em Portugal trouxe muitos imigrantes clandestinos, sendo a legalização dos mesmos importante para poderem beneficiar dos seus direitos.
No entanto, para se ter direito à legalização o imigrante deve preencher uma série de requisitos, como por exemplo a necessidade de ter efectuado descontos para a Segurança Social, ter entrado em Portugal até ao dia 12 de Março de 2003 e de provar que se encontra numa relação laboral duradoura.
O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras é o responsável pelo processo de legalização dos imigrantes, através da recepção dos processos, realização de entrevista pessoal, avaliação do processo e reencaminhamento dos processos para o Ministério da Administração Interna para legalizar a pessoa em causa.
Para mais informações visite:
Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

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